A empresa com atividades insalubres precisa manter, no mínimo, cinco conjuntos de documentos coerentes entre si. O primeiro é o laudo técnico de insalubridade previsto na NR-15, assinado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho. Depois vêm o PGR, com Inventário de Riscos e Plano de Ação; o PCMSO e os ASOs dele decorrentes; o LTCAT e o PPP, cujas informações seguem ao eSocial pelo evento S-2240; e os registros que provam o pagamento do adicional e a gestão da exposição (holerites, entrega de EPI, treinamentos). Desde abril de 2026, o laudo não pode mais ficar apenas arquivado no SESMT: ele precisa estar disponível aos trabalhadores, aos sindicatos e à inspeção do trabalho. Com isso, qualquer divergência documental se torna um risco visível, tanto na fiscalização quanto no contencioso trabalhista.

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Em resumo

Índice

O que a lei considera insalubre e quem pode caracterizar

Segundo o art. 189 da CLT, são insalubres as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição.

A mesma CLT define quem pode afirmar que uma atividade é insalubre: a caracterização e a classificação são feitas por perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho (art. 195). Na prática, é o documento técnico que caracteriza a exposição e sustenta o pagamento, ou o não pagamento, do adicional.

O grau apurado no laudo define o valor do adicional. O art. 192 da CLT assegura adicional de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, conforme a atividade se classifique nos graus máximo, médio e mínimo. Por outro lado, o art. 191 prevê a eliminação ou neutralização da insalubridade pela adoção de medidas que mantenham o ambiente dentro dos limites de tolerância ou pelo uso de equipamentos de proteção individual, e o art. 194 estabelece que o direito ao adicional cessa com a eliminação do risco. Ambos os caminhos dependem de prova documental: quem paga precisa demonstrar o grau; quem deixa de pagar precisa demonstrar a eliminação ou a neutralização.

O que a lei considera insalubre e quem pode caracterizar

Os documentos obrigatórios, um a um

A tabela abaixo consolida o conjunto mínimo que o RH, o Jurídico e o SESMT devem manter organizado para cada estabelecimento e cada grupo de funções expostas.

Documento Base normativa Quem elabora Função na prova Quando revisar
Laudo técnico de insalubridade NR-15 e art. 195 da CLT Engenheiro de segurança ou médico do trabalho Caracteriza o agente, o grau e a conclusão sobre insalubridade Sempre que mudarem processo, agente, função ou medidas de controle
PGR (Inventário de Riscos e Plano de Ação) NR-01 Organização, com apoio técnico em SST Identifica e gerencia os riscos; base dos demais programas No máximo a cada dois anos ou nas hipóteses da NR-01
PCMSO e ASOs NR-07 Médico do trabalho responsável Monitora a saúde dos expostos aos riscos do PGR Conforme o planejamento do programa e a cada mudança de risco
LTCAT e PPP Legislação previdenciária Profissional habilitado (LTCAT) e empregador (PPP) Registram a exposição para fins previdenciários A cada alteração das condições ambientais ou da função
Evento S-2240 (eSocial) Leiaute do eSocial Empregador Informa ao governo as condições ambientais por trabalhador A cada admissão, mudança de exposição ou desligamento
Holerites, entrega de EPI, treinamentos CLT (arts. 157, 166 e 464) RH e SESMT Provam pagamento do adicional e gestão da exposição De forma contínua, a cada competência e a cada entrega

Laudo técnico de insalubridade

A NR-15 determina, no item 15.4.1.1, que a comprovação da insalubridade seja feita por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, e o item 15.6 exige que o perito descreva no laudo a técnica e a aparelhagem utilizadas. Um laudo que apenas afirma “atividade insalubre em grau médio”, sem metodologia, sem equipamento identificado e sem medição, é frágil em qualquer auditoria.

Para alguns agentes, a norma detalha o conteúdo mínimo. No caso do calor, o anexo da NR-15 em sua versão atualizada em 2025 exige que o laudo contemple, no mínimo:

  1. introdução, com objetivos e justificativa;
  2. avaliação dos riscos;
  3. descrição da metodologia e do critério de avaliação, incluindo locais, datas e horários das medições;
  4. especificação e identificação dos aparelhos de medição e respectivos certificados de calibração;
  5. avaliação dos resultados;
  6. descrição e avaliação das medidas de controle adotadas;
  7. conclusão, com indicação de caracterização ou não de insalubridade.

PGR: Inventário de Riscos e Plano de Ação

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que o PGR é obrigação dos empregadores que mantenham trabalhadores como empregados, ressalvadas as exceções da NR-01, e que deve conter, no mínimo, o Inventário de Riscos Ocupacionais e o Plano de Ação. Também devem ser mantidos registros de análises de acidentes e doenças, da implementação e do acompanhamento das medidas preventivas, de exercícios simulados e de treinamentos.

Componentes e registros obrigatórios do PGR

O manual do GRO e do PGR publicado pelo MTE em 2026 esclarece que o inventário sintetiza os dados das avaliações da NR-09 e dos relatórios da NR-17, abrangendo agentes físicos, químicos e biológicos e fatores ergonômicos. É por isso que o inventário e o laudo de insalubridade precisam nomear os mesmos agentes, nos mesmos setores, com as mesmas funções expostas.

PCMSO e ASO

A NR-07 determina que o PCMSO seja harmonizado com os riscos identificados no PGR e que acompanhe a saúde dos empregados por meio de exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de risco e demissionais. Para quem atua em área insalubre, os ASOs são a evidência de que a exposição foi monitorada ao longo de todo o contrato. Detalhamos as exigências do programa no guia sobre requisitos do PCMSO para o RH.

LTCAT, PPP e evento S-2240

O LTCAT registra as condições ambientais para fins previdenciários, e o PPP consolida, por trabalhador, os dados administrativos e as condições do ambiente durante todo o período na empresa. Ambos são fornecidos pelo empregador e são frequentemente requeridos em ações trabalhistas e previdenciárias. No eSocial, essas informações são transmitidas pelo evento S-2240, que precisa refletir o que o laudo, o PGR e o LTCAT afirmam. Explicamos o leiaute e os pontos de atenção no guia do evento S-2240 no eSocial.

Registros de pagamento e de gestão da exposição

A prova de que a empresa cumpriu suas obrigações não termina no documento técnico. O art. 464 da CLT determina que o pagamento do salário seja efetuado contra recibo assinado pelo empregado. Na prática, o holerite com a rubrica do adicional de insalubridade discriminada, com o grau aplicado e a base de cálculo, é o que demonstra que o valor apurado no laudo chegou à folha. Somam-se a isso:

O que mudou com a Portaria MTE nº 2.021/2025

A Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, inseriu na NR-15 o item 15.4.1.3, em vigor desde 3 de abril de 2026, segundo o qual o laudo caracterizador da insalubridade deve estar disponível aos trabalhadores, aos sindicatos das categorias profissionais e à inspeção do trabalho.

A consequência prática é relevante para o Jurídico: antes, o laudo era produzido e arquivado; agora, é um documento de acesso. Um laudo desatualizado passa a ser uma exposição visível, uma divergência entre laudo e LTCAT passa a ser uma evidência ao alcance do reclamante, e o conteúdo técnico passa a alimentar a negociação coletiva. A empresa precisa, portanto, saber onde está a versão vigente de cada laudo, por unidade, e conseguir entregá-la com rapidez e integridade.

Quando atualizar e a quem apresentar

A avaliação de riscos do PGR deve ser revista no máximo a cada dois anos, ou antes, nas situações previstas na NR-01, e os documentos do programa devem ter amplo e irrestrito acesso da fiscalização, dos trabalhadores e de seus representantes, conforme orienta a página do MTE sobre o PGR. A mesma lógica vale para a revisão do laudo de insalubridade e do LTCAT. Os gatilhos mais comuns são:

  1. troca de máquinas, insumos químicos ou processos produtivos;
  2. abertura, fechamento ou reforma de unidade ou setor;
  3. criação ou alteração de funções e de jornadas;
  4. adoção de novas medidas de proteção coletiva ou de novos EPIs;
  5. resultados de exames do PCMSO que indiquem exposição não prevista.

Cada revisão gera uma nova versão, e a versão anterior não pode ser descartada: é ela que comprova as condições vigentes no período de contratos já encerrados. Para estruturar esse controle, recomendamos o guia de gestão de prazos documentais trabalhistas.

Consequências de documentos ausentes, desatualizados ou divergentes

As consequências se distribuem em duas frentes. Na esfera administrativa, a Inspeção do Trabalho verifica se os riscos estão inventariados e se as ações de gerenciamento estão sendo executadas. As infrações às normas de segurança e medicina do trabalho estão sujeitas às multas previstas no art. 201 da CLT.

Na esfera judicial, o risco costuma ser maior. Quando a insalubridade é discutida em juízo, a CLT prevê perícia técnica (art. 195, § 2º), e o laudo pericial passa a ser confrontado com a documentação da empresa. Nesse cenário, os padrões de fragilidade mais recorrentes são:

Cada uma dessas lacunas tende a gerar condenação em diferenças de adicional, reflexos em verbas contratuais e custos de defesa, multiplicados pelo número de empregados que passaram pela função.

Como organizar o dossiê de insalubridade em operações com muitas unidades

A organização que reduz o contencioso parte do risco, e não do tipo de papel. Recomendamos a seguinte sequência, que aprofundamos no método de organização de documentos por risco:

  1. Mapear estabelecimentos, setores e funções expostas, com o laudo, o PGR e o LTCAT vigentes e as versões anteriores de cada um.
  2. Cruzar agentes e graus entre laudo, inventário de riscos, LTCAT, PPP e S-2240, registrando cada divergência em um plano de correção.
  3. Conferir a folha: rubrica, grau e base de cálculo do adicional por função, competência a competência.
  4. Auditar ponto e ASOs, verificando periodicidade dos exames e tempo de exposição, frente que cobrimos em auditoria do ponto e ASO.
  5. Vincular tudo ao prontuário de cada colaborador, de modo que o dossiê de um ex-empregado possa ser montado em minutos.
  6. Definir uma rotina de revisão, com responsáveis e periodicidade, nos moldes da auditoria interna de RH.

A visão da Image One

Em nossa atuação com empresas de grande porte, observamos que o passivo ligado à insalubridade raramente nasce da inexistência do laudo. Ele nasce da distância entre o que o laudo afirma, o que o PGR inventaria, o que o eSocial informa e o que o prontuário do colaborador consegue provar anos depois, quando a reclamação trabalhista é ajuizada e o gestor que acompanhou aquela função já deixou a empresa.

Por isso defendemos que a conformidade documental em insalubridade seja tratada como gestão de risco, e não como arquivo. Cada documento técnico, cada ficha de EPI, cada ASO e cada holerite precisam estar digitalizados com valor legal, indexados ao prontuário correto e localizáveis pelo Jurídico em minutos. Com a Portaria MTE nº 2.021/2025, essa exigência deixou de ser apenas defensiva: o laudo agora circula entre trabalhadores, sindicatos e fiscalização, e a empresa precisa ter controle absoluto sobre qual versão está vigente e qual vigorou em cada período.

Nossa digitalização registrada, com certificação cartorial, foi desenvolvida para que a cópia digital tenha o mesmo valor legal do documento físico, e afirmamos ser a única empresa no Brasil a oferecê-la. Combinada à auditoria documental e ao GED integrado aos sistemas de RH e jurídicos, ela transforma prontuários dispersos em instrumentos efetivos de defesa.

Alexandre Maiali

Como a Image One apoia o RH e o Jurídico

A Image One estrutura o dossiê de insalubridade de ponta a ponta. Com o Compliance Documental, auditamos a conformidade entre laudos, programas, eSocial e folha. Também realizamos a auditoria de ponto e de exames ocupacionais, a digitalização registrada com valor legal dos prontuários e a centralização em software GED integrado aos sistemas de RH e jurídicos, para que os documentos sejam localizados rapidamente quando uma ação chega.

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Para empresas com mais de mil colaboradores, múltiplas unidades e alta rotatividade, começamos pelo diagnóstico das funções expostas e das lacunas documentais de maior impacto financeiro, e acompanhamos a correção até que cada prontuário esteja completo e auditável. Conheça também nossa abordagem para montar o dossiê trabalhista para audiência.

Perguntas frequentes

Quem pode assinar o laudo de insalubridade?

Somente engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitado, conforme o art. 195 da CLT e o item 15.4.1.1 da NR-15. O documento deve descrever a técnica e a aparelhagem utilizadas.

O PGR substitui o laudo de insalubridade?

Não. O PGR identifica e gerencia os riscos ocupacionais, enquanto o laudo técnico caracteriza a insalubridade e define o grau que fundamenta o adicional. Os dois devem ser coerentes, mas cumprem funções distintas e precisam existir separadamente.

O empregado pode pedir uma cópia do laudo?

Desde 3 de abril de 2026, o item 15.4.1.3 da NR-15 determina que o laudo caracterizador esteja disponível aos trabalhadores, aos sindicatos das categorias profissionais e à inspeção do trabalho. A empresa deve, portanto, manter a versão vigente organizada e pronta para consulta.

O fornecimento de EPI elimina o adicional de insalubridade?

O art. 191 da CLT admite a neutralização da insalubridade pelo uso de EPI, e o art. 194 prevê que o direito ao adicional cessa com a eliminação do risco. Essa conclusão depende de avaliação técnica registrada em laudo e de prova documental do fornecimento, do treinamento e da adequação do equipamento ao agente.

Fontes

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