O Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, é a norma federal que estabelece a técnica e os requisitos para que um documento físico, público ou privado, uma vez digitalizado, produza os mesmos efeitos legais do original. Para o RH e o Jurídico de empresas com milhares de colaboradores, ele é o ponto de partida de qualquer projeto que pretenda substituir arquivos de papel por acervos digitais defensáveis em juízo: o decreto define quais documentos podem ser digitalizados, com que resolução e formato, quais metadados são obrigatórios, quando a assinatura ICP-Brasil é indispensável e em que condições o papel pode ser descartado. A seguir, detalhamos cada exigência e o que ela significa na prática para prontuários de colaboradores, ASO, espelhos de ponto e demais documentos trabalhistas.

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Digitalização de RH com valor legal
A Image One atua na conformidade documental de RH e na digitalização com valor legal, com foco em prontuários de colaboradores.

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Em resumo

Índice

O que o Decreto 10.278/2020 regulamenta

Antes de 2020, a Lei 12.682/2012 já autorizava o armazenamento de documentos em meio eletrônico, mas faltava uma regra clara sobre como tornar a cópia digital equivalente ao original para todos os efeitos legais. A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) incluiu o art. 2º-A na Lei 12.682 e assegurou o direito de arquivar documentos em meio digital, remetendo ao regulamento a definição da técnica. Esse regulamento é o Decreto 10.278, publicado no Diário Oficial em 19 de março de 2020 e também disponível na página de legislação do Conselho Nacional de Arquivos.

Na prática, o decreto responde a três perguntas que todo gestor de RH, Jurídico ou Finanças faz ao avaliar um projeto de digitalização: o arquivo digital terá o mesmo valor probatório do papel; os originais podem ser descartados; e o que a empresa precisa comprovar se o documento for impugnado em uma reclamação trabalhista ou em uma fiscalização. As respostas estão distribuídas entre o texto principal e seus dois anexos, o Anexo I (padrões técnicos mínimos) e o Anexo II (metadados mínimos).

Quais documentos entram, e quais ficam de fora

O decreto alcança documentos físicos produzidos por pessoas jurídicas de direito público interno e por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Isso abrange a imensa maioria do acervo de um departamento de pessoal: fichas de registro, contratos de trabalho e aditivos, termos de rescisão, recibos, comprovantes de entrega de EPI, ordens de serviço de segurança, ASO, espelhos de ponto assinados e advertências.

Ficam expressamente fora do alcance do decreto:

Esse recorte tem consequência direta para o RH. Um contrato de trabalho assinado eletronicamente desde a origem não é um documento “digitalizado”: sua validade depende das regras de assinatura eletrônica, e não do Decreto 10.278. Já a cópia escaneada de um documento de identidade arquivada no prontuário serve como registro interno, mas não substitui o documento de identificação original.

Requisitos técnicos do processo de digitalização

Requisitos técnicos do processo de digitalização — overview diagram

O art. 4º do decreto determina que os procedimentos e as tecnologias empregados assegurem a integridade e a confiabilidade do documento digitalizado, a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos, a qualidade da imagem e a legibilidade, a confidencialidade, quando aplicável, e a interoperabilidade entre sistemas. Em linguagem de auditoria, não basta o arquivo existir: é preciso demonstrar quem digitalizou, quando, com qual equipamento e procedimento, e que o arquivo não foi alterado desde então.

O Anexo I fixa os padrões técnicos mínimos por tipo de documento:

Tipo de documento Resolução mínima Cor Formato
Textos impressos, sem ilustração, preto e branco 300 dpi Monocromático PDF/A
Textos impressos, com ilustração, preto e branco 300 dpi Escala de cinza PDF/A
Textos impressos, com ilustração e em cores 300 dpi RGB (colorido) PDF/A
Textos manuscritos, sem ilustração, preto e branco 300 dpi Escala de cinza PDF/A
Textos manuscritos, com ilustração e em cores 300 dpi RGB (colorido) PDF/A
Fotografias e cartazes 300 dpi RGB (colorido) PNG
Plantas e mapas 600 dpi Monocromático PNG

No RH, o detalhe mais negligenciado é o manuscrito: um termo de rescisão com campos preenchidos à mão, ou um espelho de ponto com rubricas, deve ser capturado em escala de cinza, e não em preto e branco puro, sob pena de perda de traços que podem ser decisivos em uma perícia grafotécnica. É a conferência da qualidade de cada lote, e não apenas de amostras aleatórias, que sustenta o requisito de legibilidade.

Metadados obrigatórios do Anexo II

O Anexo II lista os metadados mínimos que acompanham cada documento digitalizado. Para todos os documentos:

  1. Assunto
  2. Autor (nome)
  3. Data e local da digitalização
  4. Identificador do documento digital
  5. Responsável pela digitalização
  6. Título
  7. Tipo documental
  8. Hash (checksum) da imagem

Para documentos de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, somam-se: classe (com base em um plano de classificação), data de produção do documento físico, destinação prevista (eliminação ou guarda permanente), gênero e prazo de guarda.

O hash merece atenção especial. Trata-se do algoritmo que gera uma “impressão digital” do arquivo: qualquer alteração, por menor que seja, produz um hash diferente. É ele que permite, anos depois, demonstrar ao juízo que o PDF apresentado é exatamente o mesmo gerado no dia da digitalização. O OCR, por sua vez, facilita a busca textual, mas não confere validade jurídica; um software GED que não preserva o hash e os metadados de origem ao migrar arquivos compromete toda a cadeia probatória.

Observe também que classe, destinação e prazo de guarda pressupõem a existência de um plano de classificação e de uma tabela de temporalidade. Sem esses instrumentos, a empresa não tem como preencher corretamente os metadados exigidos das pessoas jurídicas.

Assinatura ICP-Brasil ou acordo entre as partes

O ponto que mais gera dúvida é a assinatura. O decreto distingue duas situações:

Situação Exigência Fundamento
Documento que deve se equiparar ao físico para todos os efeitos legais e para comprovar ato perante a administração pública Assinatura digital com certificado ICP-Brasil, padrões do Anexo I e metadados do Anexo II Art. 5º
Relação entre particulares, com meio de comprovação escolhido de comum acordo ou aceito por quem recebe o documento Qualquer meio que comprove autoria, integridade e, se necessário, confidencialidade Art. 6º
Relação entre particulares sem esse acordo Aplica-se a regra do art. 5º Art. 6º, parágrafo único

A armadilha para o RH é evidente: em uma reclamação trabalhista, o ex-empregado não “aceitou” previamente o meio de comprovação escolhido pela empresa, e a Justiça do Trabalho não é parte de nenhum acordo privado. Por isso, no acervo trabalhista, a regra prudente é adotar o art. 5º como padrão. A Lei 14.063/2020, embora voltada às interações com entes públicos, organizou os níveis de assinatura eletrônica em simples, avançada e qualificada, sendo a qualificada, que utiliza certificado ICP-Brasil, a de maior força probatória. Aprofundamos essa distinção no nosso guia de assinatura eletrônica ICP-Brasil para RH e jurídico.

Vale lembrar que a assinatura do art. 5º garante a autoria da digitalização e a integridade do arquivo e de seus metadados. Ela não substitui, nem convalida, a assinatura do colaborador no documento original: se o termo físico não estava assinado, o digitalizado também não estará.

Descarte do original e prazos de guarda

Conforme o art. 9º, após a digitalização realizada nos termos do decreto, o documento físico pode ser descartado, ressalvados os que apresentem conteúdo de valor histórico. O art. 10 exige que o armazenamento proteja o documento contra alteração, destruição e, quando cabível, contra acesso e reprodução não autorizados, e que a indexação de metadados permita localizar o documento e conferir o processo adotado. O art. 11 determina que os documentos digitalizados sem valor histórico sejam preservados, no mínimo, até o transcurso dos prazos de prescrição ou decadência dos direitos a que se referem.

Nos documentos trabalhistas, esses prazos se combinam com obrigações setoriais. A NR-7, que disciplina o PCMSO, exige que os dados dos exames clínicos e complementares, inclusive o ASO, sejam mantidos por no mínimo 20 anos após o desligamento, salvo previsão diversa em seus anexos. Um prontuário médico digitalizado sem o rigor do decreto, e com o papel já descartado, é um passivo que pode permanecer latente por duas décadas.

O Conselho Nacional de Arquivos detalhou a aplicação do decreto na Resolução CONARQ nº 48/2021, cujas diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo tratam a digitalização como etapa da gestão documental, vinculada ao plano de classificação e à tabela de temporalidade. Embora o art. 7º imponha a avaliação prévia dos conjuntos documentais apenas às pessoas jurídicas de direito público, a mesma lógica vale para a iniciativa privada: descartar sem conhecer o prazo de guarda de cada tipo documental é decidir às cegas. Nossa política de retenção documental para compliance mostra como estruturar esses prazos.

Descarte do original e prazos de guarda — overview diagram

O que o decreto significa para o RH de grande porte

Em uma operação com mil, cinco mil ou vinte mil colaboradores, distribuídos em múltiplas unidades e com alto turnover, o Decreto 10.278 deixa de ser uma questão de TI e passa a ser uma questão de gestão de risco. Três frentes concentram a maior parte da exposição:

Roteiro de adequação em sete passos

  1. Inventariar o acervo por unidade, tipo documental e volume, separando os nato-digitais, os documentos excluídos pelo art. 2º e os de possível valor histórico.
  2. Aprovar o plano de classificação e a tabela de temporalidade, com prazos alinhados às normas trabalhistas e previdenciárias e à NR-7.
  3. Auditar o conteúdo dos dossiês antes da captura, registrando pendências de assinatura, datas e documentos faltantes.
  4. Definir os parâmetros técnicos do Anexo I por tipo documental e o esquema de metadados do Anexo II, incluindo o algoritmo de hash.
  5. Executar a digitalização com cadeia de custódia documentada: quem retirou, transportou, capturou, conferiu e assinou cada lote. Se a execução for terceirizada, o contrato deve definir as responsabilidades de cada parte.
  6. Assinar com certificado ICP-Brasil e armazenar em repositório confiável, com controle de acesso, trilha de auditoria e integração com os sistemas de RH e jurídicos.
  7. Descartar os originais de forma registrada, com termo de eliminação vinculado à tabela de temporalidade, e verificar periodicamente a integridade dos arquivos.

Para detalhar cada etapa com responsáveis e evidências, nosso checklist de digitalização de documentos no RH serve como instrumento de controle do projeto.

Nossa perspectiva

Em nossa atuação com empresas de grande porte, observamos que o Decreto 10.278 é frequentemente lido como uma autorização para escanear e descartar, quando, na verdade, ele é um conjunto de exigências de prova. O documento digitalizado vale o que a empresa consegue demonstrar sobre ele: integridade, autoria da digitalização, metadados coerentes com a tabela de temporalidade e, sobretudo, conteúdo completo. Um prontuário sem a assinatura do colaborador continua frágil, esteja em papel ou em PDF/A assinado com ICP-Brasil.

Por isso estruturamos nossos projetos a partir da gestão de risco, e não da captura de imagens: primeiro auditamos os dossiês, depois digitalizamos com valor legal e, por fim, organizamos o acervo para que o Jurídico localize em poucos minutos o documento que sustenta a defesa. É essa sequência que transforma documentos em instrumentos efetivos de redução do contencioso trabalhista, e não apenas em arquivos mais baratos de armazenar.

— Alexandre Maiali

Digitalização registrada para acervos de RH

Para empresas com grande volume de colaboradores e múltiplas unidades, a Digitalização Registrada da Image One combina captura técnica, organização completa dos dossiês e certificação cartorial, para que o acervo digital tenha valor legal idêntico ao do documento físico e dê respaldo à redução de passivos trabalhistas. Quando o objetivo é verificar o conteúdo antes da captura, a frente de Compliance Documental audita prontuários, ponto e ASO e aponta as lacunas que precisam ser corrigidas.

Perguntas frequentes

Qual lei permite usar documentos digitalizados como prova?

A base é a Lei 12.682/2012, cujo art. 2º-A foi incluído pela Lei 13.874/2019 e regulamentado pelo Decreto 10.278/2020. Juntas, essas normas permitem que o documento digitalizado produza os mesmos efeitos legais do original, desde que observados os requisitos técnicos, de metadados e de assinatura definidos no decreto.

Posso descartar o papel depois de digitalizar?

Sim, desde que a digitalização tenha seguido integralmente o decreto e o documento não tenha valor histórico, conforme o art. 9º. Na prática, o descarte deve estar vinculado à tabela de temporalidade e registrado em termo de eliminação, e o arquivo digital precisa ser preservado ao menos até o fim dos prazos de prescrição ou decadência.

A assinatura ICP-Brasil é obrigatória em todos os casos?

É obrigatória para equiparar o documento ao físico perante a administração pública e entre particulares que não tenham acordado outro meio de comprovação. Para documentos trabalhistas, que podem ser contestados por ex-colaboradores e examinados pela Justiça do Trabalho, a assinatura ICP-Brasil é a opção mais segura.

O Decreto 10.282/2020 tem relação com a digitalização?

Não. O Decreto 10.282/2020 foi editado dois dias depois e regulamentou a Lei 13.979/2020, definindo os serviços públicos e as atividades essenciais durante a pandemia de COVID-19. A proximidade das datas e da numeração gera confusão, mas as regras de digitalização estão no Decreto 10.278.

Fontes

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