O Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, é a norma federal que estabelece a técnica e os requisitos para que um documento físico, público ou privado, uma vez digitalizado, produza os mesmos efeitos legais do original. Para o RH e o Jurídico de empresas com milhares de colaboradores, ele é o ponto de partida de qualquer projeto que pretenda substituir arquivos de papel por acervos digitais defensáveis em juízo: o decreto define quais documentos podem ser digitalizados, com que resolução e formato, quais metadados são obrigatórios, quando a assinatura ICP-Brasil é indispensável e em que condições o papel pode ser descartado. A seguir, detalhamos cada exigência e o que ela significa na prática para prontuários de colaboradores, ASO, espelhos de ponto e demais documentos trabalhistas.
Em resumo
- O Decreto 10.278/2020 regulamenta a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e o art. 2º-A da Lei 12.682/2012, equiparando o documento digitalizado ao físico quando os requisitos técnicos são cumpridos.
- Para valer perante o poder público, e entre particulares sem acordo prévio, o documento digitalizado precisa de assinatura digital ICP-Brasil, de padrões mínimos de imagem (300 dpi para textos, em PDF/A) e de metadados mínimos, entre eles o hash do arquivo.
- O descarte do original é permitido após a digitalização feita conforme o decreto, exceto para documentos de valor histórico, e os arquivos digitais devem ser preservados ao menos até o fim dos prazos de prescrição ou decadência.
- No RH, a digitalização convive com prazos próprios, como a guarda dos dados de exames ocupacionais por no mínimo 20 anos após o desligamento, prevista na NR-7.
- Sem plano de classificação, tabela de temporalidade e cadeia de custódia documentada, a digitalização se reduz a escaneamento, e o risco trabalhista permanece.
Índice
- O que o Decreto 10.278/2020 regulamenta
- Quais documentos entram, e quais ficam de fora
- Requisitos técnicos do processo de digitalização
- Metadados obrigatórios do Anexo II
- Assinatura ICP-Brasil ou acordo entre as partes
- Descarte do original e prazos de guarda
- O que o decreto significa para o RH de grande porte
- Roteiro de adequação em sete passos
- Nossa perspectiva
- Digitalização registrada para acervos de RH
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que o Decreto 10.278/2020 regulamenta
- O que o Decreto 10.278/2020 regulamenta
- Quais documentos entram, e quais ficam de fora
- Requisitos técnicos do processo de digitalização
- Metadados obrigatórios do Anexo II
- Assinatura ICP-Brasil ou acordo entre as partes
- Descarte do original e prazos de guarda
- O que o decreto significa para o RH de grande porte
- Roteiro de adequação em sete passos
- Nossa perspectiva
- Digitalização registrada para acervos de RH
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que o Decreto 10.278/2020 regulamenta
Antes de 2020, a Lei 12.682/2012 já autorizava o armazenamento de documentos em meio eletrônico, mas faltava uma regra clara sobre como tornar a cópia digital equivalente ao original para todos os efeitos legais. A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) incluiu o art. 2º-A na Lei 12.682 e assegurou o direito de arquivar documentos em meio digital, remetendo ao regulamento a definição da técnica. Esse regulamento é o Decreto 10.278, publicado no Diário Oficial em 19 de março de 2020 e também disponível na página de legislação do Conselho Nacional de Arquivos.
Na prática, o decreto responde a três perguntas que todo gestor de RH, Jurídico ou Finanças faz ao avaliar um projeto de digitalização: o arquivo digital terá o mesmo valor probatório do papel; os originais podem ser descartados; e o que a empresa precisa comprovar se o documento for impugnado em uma reclamação trabalhista ou em uma fiscalização. As respostas estão distribuídas entre o texto principal e seus dois anexos, o Anexo I (padrões técnicos mínimos) e o Anexo II (metadados mínimos).
Quais documentos entram, e quais ficam de fora
O decreto alcança documentos físicos produzidos por pessoas jurídicas de direito público interno e por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Isso abrange a imensa maioria do acervo de um departamento de pessoal: fichas de registro, contratos de trabalho e aditivos, termos de rescisão, recibos, comprovantes de entrega de EPI, ordens de serviço de segurança, ASO, espelhos de ponto assinados e advertências.
Ficam expressamente fora do alcance do decreto:
- documentos nato-digitais, isto é, os que já nasceram em meio eletrônico;
- documentos referentes a operações e transações no sistema financeiro nacional;
- documentos em microfilme;
- documentos audiovisuais;
- documentos de identificação;
- documentos de porte obrigatório.
Esse recorte tem consequência direta para o RH. Um contrato de trabalho assinado eletronicamente desde a origem não é um documento “digitalizado”: sua validade depende das regras de assinatura eletrônica, e não do Decreto 10.278. Já a cópia escaneada de um documento de identidade arquivada no prontuário serve como registro interno, mas não substitui o documento de identificação original.
Requisitos técnicos do processo de digitalização

O art. 4º do decreto determina que os procedimentos e as tecnologias empregados assegurem a integridade e a confiabilidade do documento digitalizado, a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos, a qualidade da imagem e a legibilidade, a confidencialidade, quando aplicável, e a interoperabilidade entre sistemas. Em linguagem de auditoria, não basta o arquivo existir: é preciso demonstrar quem digitalizou, quando, com qual equipamento e procedimento, e que o arquivo não foi alterado desde então.
O Anexo I fixa os padrões técnicos mínimos por tipo de documento:
| Tipo de documento | Resolução mínima | Cor | Formato |
|---|---|---|---|
| Textos impressos, sem ilustração, preto e branco | 300 dpi | Monocromático | PDF/A |
| Textos impressos, com ilustração, preto e branco | 300 dpi | Escala de cinza | PDF/A |
| Textos impressos, com ilustração e em cores | 300 dpi | RGB (colorido) | PDF/A |
| Textos manuscritos, sem ilustração, preto e branco | 300 dpi | Escala de cinza | PDF/A |
| Textos manuscritos, com ilustração e em cores | 300 dpi | RGB (colorido) | PDF/A |
| Fotografias e cartazes | 300 dpi | RGB (colorido) | PNG |
| Plantas e mapas | 600 dpi | Monocromático | PNG |
No RH, o detalhe mais negligenciado é o manuscrito: um termo de rescisão com campos preenchidos à mão, ou um espelho de ponto com rubricas, deve ser capturado em escala de cinza, e não em preto e branco puro, sob pena de perda de traços que podem ser decisivos em uma perícia grafotécnica. É a conferência da qualidade de cada lote, e não apenas de amostras aleatórias, que sustenta o requisito de legibilidade.
Metadados obrigatórios do Anexo II
O Anexo II lista os metadados mínimos que acompanham cada documento digitalizado. Para todos os documentos:
- Assunto
- Autor (nome)
- Data e local da digitalização
- Identificador do documento digital
- Responsável pela digitalização
- Título
- Tipo documental
- Hash (checksum) da imagem
Para documentos de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, somam-se: classe (com base em um plano de classificação), data de produção do documento físico, destinação prevista (eliminação ou guarda permanente), gênero e prazo de guarda.
O hash merece atenção especial. Trata-se do algoritmo que gera uma “impressão digital” do arquivo: qualquer alteração, por menor que seja, produz um hash diferente. É ele que permite, anos depois, demonstrar ao juízo que o PDF apresentado é exatamente o mesmo gerado no dia da digitalização. O OCR, por sua vez, facilita a busca textual, mas não confere validade jurídica; um software GED que não preserva o hash e os metadados de origem ao migrar arquivos compromete toda a cadeia probatória.
Observe também que classe, destinação e prazo de guarda pressupõem a existência de um plano de classificação e de uma tabela de temporalidade. Sem esses instrumentos, a empresa não tem como preencher corretamente os metadados exigidos das pessoas jurídicas.
Assinatura ICP-Brasil ou acordo entre as partes
O ponto que mais gera dúvida é a assinatura. O decreto distingue duas situações:
| Situação | Exigência | Fundamento |
|---|---|---|
| Documento que deve se equiparar ao físico para todos os efeitos legais e para comprovar ato perante a administração pública | Assinatura digital com certificado ICP-Brasil, padrões do Anexo I e metadados do Anexo II | Art. 5º |
| Relação entre particulares, com meio de comprovação escolhido de comum acordo ou aceito por quem recebe o documento | Qualquer meio que comprove autoria, integridade e, se necessário, confidencialidade | Art. 6º |
| Relação entre particulares sem esse acordo | Aplica-se a regra do art. 5º | Art. 6º, parágrafo único |
A armadilha para o RH é evidente: em uma reclamação trabalhista, o ex-empregado não “aceitou” previamente o meio de comprovação escolhido pela empresa, e a Justiça do Trabalho não é parte de nenhum acordo privado. Por isso, no acervo trabalhista, a regra prudente é adotar o art. 5º como padrão. A Lei 14.063/2020, embora voltada às interações com entes públicos, organizou os níveis de assinatura eletrônica em simples, avançada e qualificada, sendo a qualificada, que utiliza certificado ICP-Brasil, a de maior força probatória. Aprofundamos essa distinção no nosso guia de assinatura eletrônica ICP-Brasil para RH e jurídico.
Vale lembrar que a assinatura do art. 5º garante a autoria da digitalização e a integridade do arquivo e de seus metadados. Ela não substitui, nem convalida, a assinatura do colaborador no documento original: se o termo físico não estava assinado, o digitalizado também não estará.
Descarte do original e prazos de guarda
Conforme o art. 9º, após a digitalização realizada nos termos do decreto, o documento físico pode ser descartado, ressalvados os que apresentem conteúdo de valor histórico. O art. 10 exige que o armazenamento proteja o documento contra alteração, destruição e, quando cabível, contra acesso e reprodução não autorizados, e que a indexação de metadados permita localizar o documento e conferir o processo adotado. O art. 11 determina que os documentos digitalizados sem valor histórico sejam preservados, no mínimo, até o transcurso dos prazos de prescrição ou decadência dos direitos a que se referem.
Nos documentos trabalhistas, esses prazos se combinam com obrigações setoriais. A NR-7, que disciplina o PCMSO, exige que os dados dos exames clínicos e complementares, inclusive o ASO, sejam mantidos por no mínimo 20 anos após o desligamento, salvo previsão diversa em seus anexos. Um prontuário médico digitalizado sem o rigor do decreto, e com o papel já descartado, é um passivo que pode permanecer latente por duas décadas.
O Conselho Nacional de Arquivos detalhou a aplicação do decreto na Resolução CONARQ nº 48/2021, cujas diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo tratam a digitalização como etapa da gestão documental, vinculada ao plano de classificação e à tabela de temporalidade. Embora o art. 7º imponha a avaliação prévia dos conjuntos documentais apenas às pessoas jurídicas de direito público, a mesma lógica vale para a iniciativa privada: descartar sem conhecer o prazo de guarda de cada tipo documental é decidir às cegas. Nossa política de retenção documental para compliance mostra como estruturar esses prazos.

O que o decreto significa para o RH de grande porte
Em uma operação com mil, cinco mil ou vinte mil colaboradores, distribuídos em múltiplas unidades e com alto turnover, o Decreto 10.278 deixa de ser uma questão de TI e passa a ser uma questão de gestão de risco. Três frentes concentram a maior parte da exposição:
- Prontuários incompletos. A digitalização expõe lacunas que o arquivo físico escondia: contratos sem assinatura, ASO ausentes, fichas de EPI sem data. Digitalizar com valor legal sem antes auditar o conteúdo apenas preserva, com certificado digital, a falha que será explorada na audiência. Por isso recomendamos tratar a organização digital dos prontuários de colaboradores como etapa anterior ao descarte.
- Ponto e saúde ocupacional. Espelhos de ponto e exames ocupacionais estão entre os documentos mais requisitados em reclamações sobre horas extras e doenças ocupacionais. Localizar o documento correto, íntegro e com metadados em poucos minutos altera a posição da empresa na instrução processual.
- Dados pessoais sensíveis. Prontuários contêm dados de saúde protegidos pela LGPD. Uma pesquisa do Centro Paula Souza sobre gestão documental e LGPD em empresas de RH identificou que o compartilhamento de informações por canais informais, como aplicativos de mensagens, continua sendo um ponto de vulnerabilidade, mesmo em organizações que já adotam controle de acesso, armazenamento em nuvem e criptografia. O dever de confidencialidade do art. 10 do decreto converge com essas exigências, e a disciplina de prazos e controles começa já na seleção, como mostra este roteiro de proteção de dados no recrutamento, com checklist para o RH, escrito para o contexto europeu, mas útil como referência.
Roteiro de adequação em sete passos
- Inventariar o acervo por unidade, tipo documental e volume, separando os nato-digitais, os documentos excluídos pelo art. 2º e os de possível valor histórico.
- Aprovar o plano de classificação e a tabela de temporalidade, com prazos alinhados às normas trabalhistas e previdenciárias e à NR-7.
- Auditar o conteúdo dos dossiês antes da captura, registrando pendências de assinatura, datas e documentos faltantes.
- Definir os parâmetros técnicos do Anexo I por tipo documental e o esquema de metadados do Anexo II, incluindo o algoritmo de hash.
- Executar a digitalização com cadeia de custódia documentada: quem retirou, transportou, capturou, conferiu e assinou cada lote. Se a execução for terceirizada, o contrato deve definir as responsabilidades de cada parte.
- Assinar com certificado ICP-Brasil e armazenar em repositório confiável, com controle de acesso, trilha de auditoria e integração com os sistemas de RH e jurídicos.
- Descartar os originais de forma registrada, com termo de eliminação vinculado à tabela de temporalidade, e verificar periodicamente a integridade dos arquivos.
Para detalhar cada etapa com responsáveis e evidências, nosso checklist de digitalização de documentos no RH serve como instrumento de controle do projeto.
Nossa perspectiva
Em nossa atuação com empresas de grande porte, observamos que o Decreto 10.278 é frequentemente lido como uma autorização para escanear e descartar, quando, na verdade, ele é um conjunto de exigências de prova. O documento digitalizado vale o que a empresa consegue demonstrar sobre ele: integridade, autoria da digitalização, metadados coerentes com a tabela de temporalidade e, sobretudo, conteúdo completo. Um prontuário sem a assinatura do colaborador continua frágil, esteja em papel ou em PDF/A assinado com ICP-Brasil.
Por isso estruturamos nossos projetos a partir da gestão de risco, e não da captura de imagens: primeiro auditamos os dossiês, depois digitalizamos com valor legal e, por fim, organizamos o acervo para que o Jurídico localize em poucos minutos o documento que sustenta a defesa. É essa sequência que transforma documentos em instrumentos efetivos de redução do contencioso trabalhista, e não apenas em arquivos mais baratos de armazenar.
— Alexandre Maiali
Digitalização registrada para acervos de RH
Para empresas com grande volume de colaboradores e múltiplas unidades, a Digitalização Registrada da Image One combina captura técnica, organização completa dos dossiês e certificação cartorial, para que o acervo digital tenha valor legal idêntico ao do documento físico e dê respaldo à redução de passivos trabalhistas. Quando o objetivo é verificar o conteúdo antes da captura, a frente de Compliance Documental audita prontuários, ponto e ASO e aponta as lacunas que precisam ser corrigidas.
Perguntas frequentes
Qual lei permite usar documentos digitalizados como prova?
A base é a Lei 12.682/2012, cujo art. 2º-A foi incluído pela Lei 13.874/2019 e regulamentado pelo Decreto 10.278/2020. Juntas, essas normas permitem que o documento digitalizado produza os mesmos efeitos legais do original, desde que observados os requisitos técnicos, de metadados e de assinatura definidos no decreto.
Posso descartar o papel depois de digitalizar?
Sim, desde que a digitalização tenha seguido integralmente o decreto e o documento não tenha valor histórico, conforme o art. 9º. Na prática, o descarte deve estar vinculado à tabela de temporalidade e registrado em termo de eliminação, e o arquivo digital precisa ser preservado ao menos até o fim dos prazos de prescrição ou decadência.
A assinatura ICP-Brasil é obrigatória em todos os casos?
É obrigatória para equiparar o documento ao físico perante a administração pública e entre particulares que não tenham acordado outro meio de comprovação. Para documentos trabalhistas, que podem ser contestados por ex-colaboradores e examinados pela Justiça do Trabalho, a assinatura ICP-Brasil é a opção mais segura.
O Decreto 10.282/2020 tem relação com a digitalização?
Não. O Decreto 10.282/2020 foi editado dois dias depois e regulamentou a Lei 13.979/2020, definindo os serviços públicos e as atividades essenciais durante a pandemia de COVID-19. A proximidade das datas e da numeração gera confusão, mas as regras de digitalização estão no Decreto 10.278.
Fontes
- Decreto nº 10.278/2020 (Planalto)
- Decreto nº 10.278/2020 (CONARQ)
- Resolução CONARQ nº 48/2021
- Diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo (CONARQ)
- Lei nº 14.063/2020 (Planalto)
- NR-7: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
- Gestão documental e LGPD em empresas de RH (Centro Paula Souza)
- Decreto nº 10.282/2020 (Diário Oficial da União)
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